Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais

TST decide sobre validade de intimação do Banespa

Ao alegar ofensa à economia pública, Ministério Público precisa comprovar a lesão aos cofres oficiais

Partilha amigável

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

Ministro supera súmula 691 e determina que o STJ reexamine liminar de acusado de receptação e adulteração de veículo

JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego

Impugnação ao Valor da Causa

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ

Pesquisa eleitoral. Infração tipificada no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Multa. Fixação em valor abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Agravos improvidos. Precedentes.

Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Criminal. HC. Execução. Progressão de regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal a quo.

Cautelar de Seqüestro

Modelo de Petição

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.